PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE BIGUAÇU (SC)

2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes - do CPC)

1º LEILÃO/PRAÇA: 05 de maio de 2025 - Lance não inferior à avaliação.

2º LEILÃO/PRAÇA: 19 de maio de 2025 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC).

HORÁRIO: 15:15 horas.

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br.

           RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO Nº 5002832-56.2020.8.24.0007 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: LUCAS JOSÉ MARTINS  E BRENDA MICHALSKI CLEMES (PROCURADOR(A):   EDUARDO A. DE FARIA NETO) EXECUTADO(A): PAULO RICARDO DE LEÃO E HOSPITAL VETERINÁRIO CATARINENSE LTDA (PROCURADOR(A):     RICARDO D. M. DE ARAÚJO) BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 109.637 do 2º ORI da Comarca de Florianópolis (SC): Um terreno situado ao sul da Ilha de Santa Catarina, situado na Rodovia Baldicero Filmeno,nº 20447, Bairro Caieira da Barra do Sul, com área de 164.609,74m² com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 37°44'41" e 41,37m até o vértice 1, deste, segue confrontando. com Rua Baldicero Filomeno; com OS seguintes azimutes e distâncias: 70°43'13" e 14,27m" até o vértice 2, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 86°02'54" e 58,18m até o vértice 3, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 104°17'10" e 26, 48m até o vértice 4, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 66°38'44" e 2,00m até o vértice 5, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 105°01'16 e 1,71m até o vértice 6, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 152°12'37" e 4,14m até o vértice 7, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 89°11'17" e 10,62m até o vértice 8, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 106 38 25" e 6,53m até o vértice 9, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 116°29'07 e 6,33m até o vértice 10, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 129°42'48" e 6,02m até o vértice 11, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 197°13'22" e 2, 63m até o vértice 12, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 174°56'02" e 5,12m até o vértice 13, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 138° 49'23 e 18,48m até o vértice 14, deste, segue confrontando com Rual Baldicero Filomeno; com OS seguintes azimutes e distâncias: 124°56'55" e 11,79m até o vértice 15, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 110°39'18" e 4,94m até o vértice 16, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 22°24'57" e 16,39m até o vértice 17, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno: com os seguintes azimutes e distâncias: 50°14'27" e 4,59m até o vértice 18, deste segue. confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 85°44'02" e 18,61m até o vértice 19, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 138°40'21" e 36,78m até o vértice 20, deste, segue confrontando com Rua Baldicero Filomeno; com os seguintes azimutes e distâncias: 212°11'35" e 14,15m até o vértice 21, deste, segue confrontando com Herdeira de Hortensio José Martins; com OS seguintes azimutes e distâncias: 107°13'22" e 2.032,66m até o vértice 22, deste, segue confrontando com Patrimônio da União; com os seguintes azimutes e distâncias: 201°55'35" e 48,42m até o vértice 23, deste, segue confrontando com Patrimônio da União; com os seguintes azimutes e distâncias: 209°32'23" e 24,78m até o vértice 24, deste, segue confrontando com Jovino Caetano dos Santos; com os seguintes azimutes e distâncias: 287°13'22" e 2.140,26m até o vértice 25, deste, segue confrontando com Herdeiros de Luis Genuino Ramos, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°10'39" e 30,69m até o vértice 26, deste, segue confrontando com Herdeiros de Luis Genuino Ramos; com os seguintes azimutes e distâncias: 287°31'30" e 109,38m até o vértice 0=PP, o vértice inicial da descrição deste perímetro. Benfeitoria(s): 01 residência principal de tamanho grande, 02 casas secundárias de tamanho médio, 01 galpão usado como depósito de ferramentas e materiais, 01 “estábulo” onde ficam animais em confinamento, no Imóvel há um espaço onde é explorado um estacionamento para veículos das pessoas que geralmente acessam a praia de nalfragados.  Avaliados em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de Reais) em 03/09/2024.” ÔNUS: AV.3/109.637: Existência de Ação de Tutela Cautelar Antecedentes nos autos n° 5010000-95.2019.8.24.0023 da 2ª Vara Civel da Comarca de Florianópolis (SC), Requerente Dulsi Petry; AV.4 e AV.7/109.637:  Indisponibilidade de bens e penhora nos autos n° 0000997-31.2020.5.12.0031 da 1ª Vara do Trabalho de são José (SC), Reclamante Rafael Fernandes; AV.5/109.637: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0000141-64.2020.5.12.0032 da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de São José (SC); AV.6/109.637: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0000907-20.2020.5.12.0032 da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de São José (SC); AV.8 e AV.9/109.637: Penhora nos autos n° 5030641-30.2021.4.04.72000 da 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19)/SC, Exequente Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina – CRMV – SC. Inalienabilidade para constar que o imóvel desta matricula não pode ser alienado ou transferido sem previa autorização do Juízo competente.

Depositário(a): Paulo Ricardo de Leão - Bairro Caieira Da Barra do Sul, Sul da Ilha, Florianópolis (SC).

O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor.

Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC.

Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões.

Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade.

O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis.

O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote.

O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC).

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo.

Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta.

O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC).

Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal.

Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245.

Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br

E-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br

                                          RUY WALTER BALDISSERA

                                             Leiloeiro Oficial e Rural