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Código 37574
Justiça Justiça Estadual de São Paulo Vara 7ª Vara Cível Foro Central
Cidade/UF SÃO PAULO/SP Disponibilizar em: 22/02/2021
Primeiro Leilão 04/03/2021 16:00:00 Último Leilão 24/03/2021 16:00:00
Conteudo

IMÓVEIS: Box nº 118 do Edifício Garagem Metropolitana, integrante do Condomínio Metropolitano, situado na Praça Dom José Gaspar nº 134, representando 1/134 da garagem, com a área global de 4.627,21 m², distribuídos entre o subsolo (4.372,23 m²) e suas rampas (171,68 m² no 1º subsolo e 83,30 m²) correspondendo-lhe a fração ideal de 4,663 % no terreno; imóvel havido pelas transcrições 5106, 16936 e 23937 no Quinto Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Contribuinte nº 006.007.0983-3, objeto da Transcrição nº 96.668 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Avaliação: R$ 59.000,00 (maio/2020). Valor da avaliação atualizado até 12/2020: R$ 61.129,33, que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. Débitos fiscais (IPTU/TRSD) que já constam em Dívida Ativa referente a Exercícios Anteriores: R$ 4.076,29 até 14.12.2020. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referente ao Exercício Atual: R$ 853,51 até 14.12.2020. Valor do Débito exequendo: R$ 46.322,41 (até dezembro/2020). Dos autos não consta recurso pendente de julgamento.

IMPOSTOS E DÉBITOS CONDOMINIAS: O leilão será precedido pelas regras contidos no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste a título a prova de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço). E no artigo 908, §1º, do Novo Código de Processo Civil, (Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência). Portanto, ficam sub-rogados os débitos fiscais e condominiais sobre o preço de arrematação, não arcando o arrematante com qualquer saldo remanescente.    

Link Leilão https://www.grupoarremateleiloes.com.br/lote/vaga-de-garagem-condominio-metropolitano-sp/2672/ Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20210222104553_Edital_1071736_67.2014.8.26.0100.pdf
 20210222104553_Declara__o_5_cartorio.pdf
 20210222104553_certid_o_dados_cadastrais.pdf
 20210222104553_d_vidas_prefeitura.pdf
Cadastrado em: 22/02/2021 10:45:12
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